LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/12/2009
Número
142
Legislatura
2009-2012
Ementa
Esta Lei, denominada “Código Tributário do Município de Conchas - CTMC” regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, de 1988, o Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita do Município.

Arquivos

Número: 142

Alteram ou Revogam - 142/2009
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Lei Consolidada - 142/2009
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/08/2025 - 13:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Conchas - SP.
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