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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2026
Número
4507
Legislatura
2026-2026
Ementa

“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO FÍSICO FUNCIONAL DOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE.”

Arquivos

Número: 4507
Alteram ou Revogam - 4507/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4507/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2026 - 14:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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