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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2026
Número
3572
Legislatura
2026-2026
Ementa

“ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS COMUNS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.

Arquivos

Número: 3572
Alteram ou Revogam - 3572/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3572/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2026 - 16:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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