POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1. OBJETIVO
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados tem como objetivo, dar às atividades do MUNICÍPIO DE CONCHAS, maior transparência e maior efetividade na proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários do site, dos contratados, dos prestadores de serviços, dos cidadãos e dos servidores públicos, estando e buscando estar, em conformidade com as normas nacionais e internacionais de proteção da privacidade e proteção de dados pessoais.

RECOMENDAMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO. NELE ESTÁ DESCRITA A FORMA COMO SÃO TRATADAS OS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS POR VOCÊ.

O MUNICÍPIO DE CONCHAS sabe o quanto é importante para você conhecer e estar seguro sobre a utilização dos seus dados pessoais. Por isso, queremos falar um pouco com você sobre privacidade.

Esta Política de Privacidade explica, quais dados podemos obter e como podemos usá- los. Ela se aplica a todas as atividades realizadas pelo MUNICÍPIO DE CONCHAS por meio de contratos, documentos, cookies, formulários, dentre outras atividades.

Estamos sempre melhorando nossa Política e as mudanças são refletidas neste documento. Então, antes de fornecer seus dados pessoais, dê uma olhadinha aqui, e fique tranquilo, pois você, sempre será avisado sobre qualquer alteração.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados, tem aplicação para todos os usuários, prestadores de serviços, empresas, cidadãos, munícipes, servidores entre outros, que tiverem seus dados pessoais coletados pelo MUNICÍPIO DE CONCHAS.

O nosso papel é garantir a proteção dos dados e informações que coletamos, ou seja, seus Dados Pessoais, que estão sendo coletados, justamente, para termos e darmos segurança para você no momento do fornecimento, evitando fraudes e cumprindo as disposições legais que nos permite o acesso, podendo resolver problemas que possam surgir, com mais efetividade e segurança, buscando assim, maior transparência sobre o uso que fazemos desses dados, oferecendo a privacidade e a segurança desejada.

Nós utilizamos seus dados, em diversas atividades, como pesquisas, utilização em projetos de lei, atos normativos, nomeação de servidores, concursos, contratos, pesquisa de preços, coleta de cookies no site, recebimento de solicitações e requerimentos, pagamentos, recebimento de prestações de serviços entre outros para buscar o bem comum e atuar como Poder Executivo Municipal.

No caso de conflitos existentes entre regras e instrumentos que tratem do funcionamento das nossas atividades, deverão prevalecer as regras e condições sobre as atividades exercidas, com base na legislação, principalmente Lei de Acesso à Informação, Lei de Licitações e Contratos, Lei Geral de Proteção de Dados, Consolidação da Leis Trabalhistas, Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica do Município e Leis Municipais, disponibilizados por escrito no site da CÂMARA MUNICIPAL DE CONCHAS.

O não exercício pelo MUNICÍPIO DE CONCHAS de quaisquer direitos ou faculdades que lhe sejam conferidos por este documento ou pela legislação brasileira, bem como a eventual tolerância contra infrações a este documento ou a seus direitos, não importará na renúncia aos seus direitos, novação ou alteração de itens e cláusulas deste instrumento, podendo ainda o MUNICÍPIO DE CONCHAS exercer seus direitos a qualquer momento.

Este documento, bem como a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude do aqui descrito, será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.

Caso você considere que existem fatos, circunstâncias ou suspeita de qualquer uso inadequado das atividades realizadas, bem como qualquer questão de segurança relacionada ao MUNICÍPIO DE CONCHAS e, em particular, que representem violação de direito autoral ou de propriedade intelectual ou direitos a proteção de dados ou outros, pedimos que envie uma comunicação ao MUNICÍPIO DE CONCHAS por meio do e-mail encarregadodedados@conchas.sp.gov.br contendo, se possível, seus dados pessoais, para fins de cadastro, como nome, endereço e número de telefone, bem como especificação do acontecido verificado por você.

2. TERMINOLOGIAS

Para que você possa compreender melhor a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, colocamos aqui, os significados de alguns termos usualmente utilizados.
 

a) Consentimento: autorização para demonstrar que você concorda com a coleta e utilização dos seus dados pessoais, quando isso for necessário, como por exemplo, no envio de notícias da Prefeitura Municipal de Conchas por e-mail ou SMS. Seria a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
 

b) Cookie: palavra em inglês que significa arquivo armazenado nos navegadores para facilitar a identificação destes. Muito utilizado pelos Sites para personalizar rotinas para cada usuário. Veja nossa Política de Cookies e lá entenda como procedemos;
 

c) Dado Anonimizado: dado que não está vinculado a nenhum titular de dados pessoais, que evita a identificação do seu antigo titular, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
 

d) Dados Cadastrais: dados pessoais, para podermos te identificar e que pedimos em ocasiões determinadas, como no protocolo de requerimentos, recebimento de reclamações etc.;
 

e) Dados Pessoais: quaisquer dados que possam identificar e qualificar uma pessoa, como por exemplo, nome, RG, CPF, endereço, estado civil, profissão, data de nascimento etc.;
 

f) Dispositivos: são computadores, notebooks, tablets, smartphones e quaisquer outros aparelhos utilizados para acessar os dados pessoais ou se comunicar com o MUNICÍPIO DE CONCHAS;
 

g) IP: sigla para "Internet Protocol". É o protocolo que identifica, localiza e estabelece conexão entre dispositivos que transmitem dados para navegar na internet;
 

h) Site: conjunto de informações disponibilizadas na internet por indivíduo, instituição, órgãos, empresa etc., pertencente a um mesmo endereço eletrônico e que geralmente trata de tema específico;
 

i) Titulares de dados: são vocês, que fornecem, quando necessário, dados pessoais para o MUNICÍPIO DE CONCHAS. Desta forma seria a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
 

j) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
 

k) Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
 

l) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
 

m) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
 

n) Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
 

o) Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;
 

p) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
 

q) Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
 

r) Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
 

s) Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
 

t) Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
 

u) Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
 

v) Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como 

medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
 

w) Órgão de Pesquisa: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
 

x) Autoridade Nacional: Autarquia Federal, órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, em todo o território nacional; e
 

y) LGPD: Sigla para a identificação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709 de 2018, responsável, entre outras normas, a apresentar disposições sobre o tratamento de dados pessoais;

3. DIREITO DOS TITULARES DE DADOS

O MUNICÍPIO DE CONCHAS, tem o dever de trazer para você, quais são os seus direitos, na coleta dos seus dados pessoais no uso de todos as nossas atividades.
 

Esses direitos estão na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709 de 2.018, conhecida como LGPD, e são os seguintes:
 

1) Direito de condicionar o tratamento de dados ao prévio consentimento expresso, inequívoco e informado do titular, salvo as exceções legais;
 

2) Direito de exigir o cumprimento de todas as obrigações de tratamento previstas na lei, mesmo para os casos de dispensa de exigência de consentimento;
 

3) Direito à inversão do ônus da prova quanto ao consentimento;
 

4) Direito de requerer a nulidade de autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais;
 

5) Direito de requerer a nulidade do consentimento caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou, ainda, não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca;
 

6) Direito de requerer a revogação do consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado;
 

7) Direito de revogar o consentimento caso o titular discorde das alterações quanto ao tratamento de dados, seja na finalidade, forma e duração do tratamento, alteração do controlador ou compartilhamento;
 

8) Direito de acesso facilitado ao tratamento de dados, cujas informações devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de (entre outras):
 

i) finalidade específica do tratamento;
ii) forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
iii) identificação do controlador;
iv) informações de contato do controlador;
v) informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador;
vi) finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 da LGPD;
 

9) Direito de ser informado sobre aspectos essenciais do tratamento de dados, com destaque específico sobre o teor das alterações supervenientes no tratamento;
 

10) Direito de ser informado sobre a utilização dos dados pela Administração Pública para os fins autorizados pela lei e para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
 

11) Direito de que o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público esteja adstrito à
finalidade, à boa-fé e ao interesse público que justificaram sua disponibilização;
 

12) Direito de condicionar o compartilhamento de dados por determinado controlador que já obteve consentimento a novo e específico consentimento.
 

13) Direito de ter o tratamento de dados limitado ao estritamente necessário para a finalidade pretendida quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador;
 

14) Direito à transparência do tratamento de dados baseado no legítimo interesse do controlador;
 

15) Direito à anonimização dos dados pessoais sensíveis, sempre que possível, na realização de estudos por órgão de pesquisa;
 

16) Direito de ter a devida publicidade em relação às hipóteses de dispensa de consentimento para:

i) tratamento de dados sensíveis no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
ii) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
 

17) Direito de impedir a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde, com o objetivo de obter vantagem econômica (exceto nos casos de portabilidade de dados quando consentido pelo titular);
 

18) Direito de que os dados pessoais sensíveis utilizados em estudos de saúde pública sejam tratados exclusivamente dentro do órgão de pesquisa e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas;
 

19) Direito de não ter dados pessoais revelados na divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa sobre saúde pública;
 

20) Direito de não ter dados pessoais utilizados em pesquisa sobre saúde pública transferidos a terceiros pelo órgão de pesquisa;
 

21) Direito ao término do tratamento, quando verificado que:

i) a finalidade foi alcançada ou que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
ii) houve o fim do período de tratamento;
iii) houve comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do art. 8º da LGPD e resguardado o interesse público;
iv) por determinação da Autoridade Nacional, quando houver violação ao disposto na Lei;
 

22) Direito à eliminação ou ao apagamento dos dados, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo autorizada a conservação somente nas exceções legais;
 

23) Direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados;
 

24) Direito à disponibilização das informações de forma clara, adequada e ostensiva, para o atendimento do princípio do livre acesso, acerca de:

i) finalidade específica do tratamento;
ii) forma e duração do tratamento;
iii) identificação do controlador;
iv) informações de contato do controlador;
v) informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
vi) responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;
 

25) Direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, sem custos:
 

i) confirmação da existência de tratamento;
ii) acesso aos dados;
iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,
vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, quando cabível;
vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
ix) revogação do consentimento, quando cabível;
 

26) Direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como órgãos de proteção do consumidor;
 

27) Direito de opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
 

28) Direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade;
 

29) Direito ao armazenamento de dados pessoais em formato que favoreça o exercício aos direitos de acesso;
 

30) Direito ao fornecimento de cópia eletrônica integral, das disposições que tratem de seu consentimento ou do contrato, que originou o tratamento;
 

31) Direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;
 

32) Direito de não ter seus dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos, utilizados em seu prejuízo;
 

33) Direito a declaração do controlador, de maneira simplificada, imediatamente ou de maneira clara e completa, no prazo de até quinze dias, contados da data do requerimento, sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento;
 

34) Direito na escolha do fornecimento das informações e dos dados, se por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa;
 

35) Direito de ser informado com destaque, inclusive sobre os meios de exercício de seus direitos, quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito.

Lembramos que em alguns casos, o MUNICÍPIO DE CONCHAS poderá solicitar dados para confirmação de identidade por questões de segurança. Os questionamentos
realizados, serão respondidos pelo MUNICÍPIO DE CONCHAS, o mais rápido possível, quando não imediatamente.

4. QUAIS DADOS COLETAMOS SOBRE VOCÊ

Coletamos alguns dados sobre você, quando realizamos contrato, quando nomeamos para o exercício em emprego público, quando recebemos requerimentos, solicitações, quando realizamos concursos públicos, quando recebemos documentos de outros órgãos contendo dados pessoais entre outras situações.
 

Na maioria das vezes, seja em um contrato, seja no recebimento de dados pessoais de outros órgãos públicos, o que é recebido são dados pessoais cadastrais, como seu nome completo, endereço de e-mail, número de CPF, número de RG, telefone, documentos com fotos etc. Porém, quando o caso envolva outras questões, pode ser que seja recebidos dados pessoais sensíveis, como dados pessoais sensíveis, dados sigilosos e confidenciais, declarações de imposto de renda, cadastros contábeis etc.
 

Alguns dados poderão ser utilizados para o envio de e-mail, mensagens via SMS e WhatsApp ou qualquer meio de transmissão de mensagem eletrônica, com a finalidade de realizar qualquer comunicado, sempre atendendo à legislação em vigor.

5. COMO USAMOS SEUS DADOS

Utilizamos os dados apresentados ao MUNICÍPIO DE CONCHAS, desde o momento de seu fornecimento, para:
a) te identificar e lhe cadastrar no sistema de contatos, visando ainda, garantir que ninguém esteja usando seus dados e se passando por você;
b) prover suporte e garantir a segurança e a funcionalidade das atividades exercidas pelo
MUNICÍPIO DE CONCHAS;
c) desenvolver, testar e aprimorar novos meios de comunicação e atendimento;
d) realizar atividades de pesquisa;
e) monitorar atividades e tendências de utilização da Câmara para determinadas finalidades;
f) processar informações de requerimentos, enviar confirmações e atender a seus pedidos;
g) enviar informações sobre as atividades do MUNICÍPIO DE CONCHAS, eventos e/ou anúncios em sua conta de e-mail, por mensagem de texto, aplicativos de mensagens, ligação telefônica e notificação instantânea (push);
h) nos comunicar com você e responder quando você entra em contato com o
MUNICÍPIO DE CONCHAS.

6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS E QUEM PODE FAZER USO DELES

Os seus dados poderão ser utilizados por todos os órgãos públicos que fizerem requerimento de seus dados, como Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Câmara Municipal de Conchas, Bancos para pagamento, Sistemas, Empresa de Assessoria Contábil, lembrando, que o uso, se dará, única e exclusivamente, com a finalidade de pública invocada ou para a identificação no envio de mensagens de comunicação e cadastro.
 

Poderá então ter acesso aos seus dados pessoais:

Ministério Público do Estado de São Paulo
Ministério Público Federal
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Sistema Audesp
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Poder Executivo de Conchas
Governo do Estado de São Paulo por suas Secretarias
Instituto Nacional de Seguridade Social
Banco do Brasil
Caixa Econômica Federal
Governança Web – Gov Br
Ministério do Trabalho
Secretaria Nacional da Receita Federal – DCTF, DIRF, EFD-REINF e E- Social
Secretaria do Tesouro Nacional – SICONFI
Webline – Portal da Transparência e Site da Prefeitura
Confiatta Consultoria e Gestão
Public System Tecnology
Câmara Municipal de Conchas

A lista acima poderá ser atualizada, quando da saída ou da entrada de mais entidades e empresas que possam fazer uso dos dados coletados pelo MUNICÍPIO DE CONCHAS.

O MUNICÍPIO DE CONCHAS, como apresentado acima, no exercício de suas atividades, acaba transmitindo dados pessoais para terceiros, bem como utiliza serviços e tecnologias de empresas que estão sujeitas à obrigação de confidencialidade e de proteção de dados pessoais. Assim, seus dados poderão ser compartilhados com tais terceiros, sempre de acordo com esta Política e com a legislação aplicável.

Aqui, lista-se possíveis hipóteses de transmissões de dados pessoais, para que se tenha uma noção de como se dá tal compartilhamento, vejamos:

a) Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação.
 

Para:
(i) prestar serviços de nuvem para o nosso sistema;
(ii) hospedar os serviços e participar da criação de nosso conteúdo seja por meio de site ou de aplicações; e
(iii) fornecer suporte técnico e operacional para os Serviços.
Nestas circunstâncias, seus Dados serão armazenados e processados em plataformas de terceiros.

b) Prestador de Serviços de Suporte Técnico.
Para que terceiros que nos prestem serviços de suporte técnico e forneçam assistência aos servidores do Poder Executivo. Nestas circunstâncias, seus dados serão processados por tais terceiros.

c) Instituições Financeiras
Para processar o pagamento dos salários dos servidores, bem como de prestadores de serviços e contratados pelo Município. Aqui serão repassados dados pessoais necessários para a realização do pagamento.

d) Autoridades Governamentais
 

Para:
i) cumprir determinações legais, judiciais e administrativas e também cumprir ofícios de autoridades competentes e
ii) tomar ou provocar medidas legais, judiciais e administrativas para defender nossos direitos previstos nesta Política, inclusive em qualquer processo judicial ou administrativo.
Por Autoridades Governamentais entendem-se autoridades policiais, entidades públicas e/ou outras organizações governamentais, como o Ministério Público, Tribunal de Contas etc.

e) Entidades de segurança e prevenção a fraudes.
 

Para:
i) cumprir obrigação contratual;
ii) fazer valer os termos e condições desta Política;
iii) prevenir atividades ilegais, fraudulentas ou suspeitas;
iv) prevenir problemas técnicos ou de segurança; e
v) denunciar violações e/ou proteger os direitos exercidos pelo Poder Legislativo e titulares de dados pessoais.

A nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados é pertinente apenas ao uso dos Dados Pessoais conforme descrito neste documento e o nosso relacionamento com terceiros atende de forma completa a todos os requisitos definidos na lei vigente.

Ao contratar outras empresas para serviços de apoio, exigimos delas a mesma garantia de privacidade, confidencialidade e segurança assegurada nos termos deste documento.

Para a sua segurança, quaisquer conteúdos que sejam considerados confidenciais, como alteração de dados, não são enviados por meio de links.

É possível que o nosso site, mantenha links com outros websites para auxiliar os usuários com determinada funcionalidade ou conteúdo. Entretanto, este documento limita-se às soluções e aos serviços oferecidos em nosso site e presencialmente na sede da Prefeitura. Desse modo, não nos responsabilizamos por serviços, procedimentos e políticas específicos de websites de outras entidades que podem utilizar o Poder Executivo ou seu site para determinadas situações, como o recebimento de documentos pessoais por servidores na sede da Prefeitura e que não tenham vínculo com o exercício de suas atribuições.

Para a sua segurança, você deve se informar sobre o termo de privacidade de cada website.

7. ONDE ARMAZENAMOS, PROCESSAMOS E TRANSFERIMOS SEUS DADOS

Os seus Dados poderão ser transferidos, armazenados e processados dentro e/ou fora do Brasil por nossos parceiros, de acordo com esta Política, além de seguir padrões de segurança e confidencialidade, para fins de prestação das atividades do Poder Executivo à você titular dos dados pessoais.

Os seus Dados Pessoais ficam armazenados em nosso sistema para fins legais e administrativos, conforme esclarecido neste documento, sendo seu responsável o MUNICÍPIO DE CONCHAS, pessoa jurídica de direito público, com estabelecimento no Município de Conchas, Estado de São Paulo.

Todos os dados recebidos e tratados por nós, são armazenadas de acordo com padrões rígidos de confidencialidade e segurança e são transferidos, quando não arquivados
 

fisicamente na sede da edilidade, para empresa fornecedora de sistema em nuvem, para armazenamento dos seus dados, bem como às empresas prestadoras de serviços de tecnologia para a realização de suas atividades vinculadas às finalidades legais do tratamento de dados pessoais ou em atendimento à ordem de autoridade administrativa ou judicial.

8. EM QUE SITUAÇÕES GUARDAMOS SEUS DADOS, MESMO QUANDO VOCÊ PEDE A EXCLUSÃO

Caso você solicite a exclusão de seus dados, o MUNICÍPIO DE CONCHAS poderá mantê-los somente nas seguintes situações:

a) pelo prazo necessário para defesa em processos judiciais, administrativos e arbitrais;
b) para cumprimento de obrigação legal;
c) para o exercício regular de direitos e
d) para fazer valer os direitos da MUNICÍPIO DE CONCHAS com base no exercício de suas atividades públicas.

9. DIREITOS SOBRE O CONTEÚDO DISPONIBILIZADO
Todos os materiais contidos nos espaços públicos da Prefeitura, que digam respeito às atividades do MUNICÍPIO DE CONCHAS, bem como as atividades realizadas em seu site, sem se limitar, aos textos, vídeos, formatos, ilustrações, animações, gráficos, fotografias, marcas, patentes, fontes, grafismo, esquemas de cores, layout, trade-dress, identidade visual, experiência de navegação, designs, interfaces de softwares e fragmentos de softwares, são protegidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei de Direitos Autorais (Lei Federal 9.610/98) e Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal 9.279/96).

Dessa forma, todos os textos, imagens, sons e/ou sites exibidos no nosso site e em nosso aplicativo, são protegidos por direitos autorais. Não é permitido modificar, reproduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir ou utilizar esses recursos de quaisquer outras formas, exceto por autorização legal, sem o nosso consentimento prévio e formal, o qual nunca será presumido.

Tentativas de invasão em nosso sistema, conteúdos, atividades e site, será considerado como crime de dano, furto ou qualquer outra tipificação penal que corresponda às consequências da invasão.

São vedadas, exemplificativamente, exceto quando autorizado por lei, as seguintes práticas, seja por meio de ação, dispositivo, mecanismo, software ou de qualquer forma e para qualquer fim:
 

a) remover, alterar, interferir, degradar, desativar, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de titularidade ou para outro fim inserido nos conteúdos do MUNICÍPIO DE CONCHAS, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos conteúdos, bem como filtros e controle de acesso, inclusive se baseados em território (geoblocking) ou faixa etária;
 

b) copiar no todo ou em parte, fazer download, executar engenharia reversa, "descompilar", "recompilar", "compilar", criptografar, "desencriptografar", desmembrar, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, distribuir, disponibilizar, utilizar métodos de data mining, coleta ou extração de dados, ou incorporar os conteúdos do MUNICÍPIO DE CONCHAS;
 

c) utilizar meta-tags para extração dos conteúdos, reorganizar, armazenar, captar, exibir, retransmitir, tornar disponível ou incorporar o conteúdo, inclusive frames, recaps e screenshots em qualquer meio;
 

d) comercializar, distribuir gratuita ou onerosamente, anunciar ou desenvolver um negócio, direta ou indiretamente, a partir dos conteúdos do MUNICÍPIO DE CONCHAS;
 

e) utilizar o conteúdo de qualquer forma para a criação de obras derivadas ou nele baseadas, tais como, websites, montagens, mash-ups, vídeos e materiais de marketing ou merchandising, entre outros;
 

f) modificar, remover, interferir, tentar alterar qualquer parte do conteúdo. Essa restrição também se aplica a qualquer alteração, interferência ou ação que de qualquer forma possibilite, ainda que de forma privada, a visualização dos conteúdos sem que sejam exibidos e/ou utilizados por meio do site disponibilizado pelo MUNICÍPIO DE CONCHAS e todos os elementos relacionados aos serviços, tais como interface, marcas registradas e eventuais anúncios ou sem que sejam acessíveis todas as funcionalidades, anúncios e interfaces associados aos conteúdos pelo MUNICÍPIO DE CONCHAS;
 

g) associar ou gerar qualquer impressão, de fato ou em potência, de associação de nomes, produtos, pessoas, empresas, terceiros ou de qualquer elemento com os conteúdos e/ou com o MUNICÍPIO DE CONCHAS, seus servidores e prestadores de serviços;
 

h) utilizar de qualquer interface (API) do próprio MUNICÍPIO DE CONCHAS ou de terceiros para qualquer fim, inclusive para extração, distribuição, execução e/ou disponibilização de conteúdos.

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Hyperlinks externos, não constituem endosso pelo MUNICÍPIO DE CONCHAS dos sites, aplicativos e ambientes vinculados às informações, produtos ou serviços ali contidos.
 

O MUNICÍPIO DE CONCHAS não concede qualquer garantia relacionada à disponibilidade, continuidade de funcionamento ou infalibilidade dos seus sistemas, nem mesmo de seu sites, nem que estes serão úteis para a realização de qualquer atividade em particular.

Ainda, consideradas as características do meio internet, o MUNICÍPIO DE CONCHAS não garante a segurança e privacidade de suas atividades e site entre outros meios, fora do domínio do MUNICÍPIO DE CONCHAS, salvo se, nos termos desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, bem como não garante que, o funcionamento do site e sistemas, será ininterrupto e totalmente livre de qualquer problema externo que eventualmente venha ocorrer independente de sua vontade e ultrapassando a sua proteção.

11. SEGURANÇA E FLUXO NORMAL DE COMUNICAÇÕES

Fica expressamente vedada qualquer prática que possa prejudicar a imagem do MUNICÍPIO DE CONCHAS ou violar direitos desta, sobre suas atribuições e sobre o conteúdo de seu site, danificar seu patrimônio, danificar ou de qualquer forma interferir no fluxo normal de comunicações com seus servidores, na segurança, inviolabilidade e privacidade dos dados lá armazenados e transmitidos, incluindo, mas não se limitando àquelas que importem, possam importar em ou favoreçam:

a) Interceptação ou monitoramento do tráfego de dados a partir ou para os servidores do
MUNICÍPIO DE CONCHAS;
b) Fraudar, mascarar ou alterar a origem de comunicações, incluindo, mas sem se limitar a alteração de cabeçalhos de e-mails, origem de arquivos, origem da requisição de dados etc.;
c) Degradar, fazer qualquer uso que não expressamente autorizado ou sobrecarregar com qualquer finalidade os servidores do MUNICÍPIO DE CONCHAS;
d) Acessar qualquer dado disponibilizado nos servidores do MUNICÍPIO DE CONCHAS de forma ilegítima como, falsificando credenciais, utilizando-se de credenciais de terceiros etc.; ou
e) Quebrar, burlar, danificar, adulterar ou degradar qualquer parte ou mecanismo de segurança do MUNICÍPIO DE CONCHAS e seus servidores.

Protegemos a segurança durante o acesso ao nosso site e sistemas, nas transações e na captação de informações, por meio do processo de criptografia dos dados, utilizando o protocolo de segurança Secure Socket Layers (SSL) que comprova a autenticidade do nosso site, assim como assegura a integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão.
 

12. DO CONSENTIMENTO

Pode ocorrer que ao acessar o conteúdo do site ou em determinadas situações, lhe seja solicitado o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais. Assim, a leitura atenta por você desta Política, é recomendável. Se você não concordar com algum dos termos e regras aqui previstos, entre em contato conosco, via nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais para tratar do assunto. O e-mail é encarregadodedados@conchas.sp.gov.br.

A aceitação, como dito acima, pode vir, algumas vezes, por meio de termos de consentimento, que serão aceitos ou não no momento de uso dos nossos serviços e serão específicos para cada caso, como transferência de dados, tratamento de dados sensíveis, tratamento de dados de crianças e adolescentes, tratamento de dados para fins de marketing, entre outros.

Você poderá cancelar, a qualquer momento, seu consentimento, principalmente quando os seus dados pessoais não forem usados para as finalidades aqui especificadas, como identificação e acesso ao site, quando não houver legítimo interesse no seu tratamento, quando não for necessário para o cumprimento de um dever legal, contratual ou regulatório do MUNICÍPIO DE CONCHAS e/ou de seus prestadores de serviços, bem como quando não se enquadrar em quaisquer outras hipóteses legais que autorizem o tratamento de Dados Pessoais referentes à execução de atividades do MUNICÍPIO DE CONCHAS e de seus contratados.

O Consentimento poderá ser cancelado gratuitamente, mediante requerimento a ser enviado para o e-mail encarregadodedados@conchas.sp.gov.br. Neste momento, excluiremos todos os dados que você tenha fornecido diretamente a nós, desde que permitido por lei, e que dependam de consentimento para o seu tratamento na forma da lei vigente à época da sua solicitação de cancelamento.

13. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E EXCLUSÃO

A fim de otimizar a disponibilização de todos os nossos conteúdos, seja por meio de site entre outros que poderão surgir, o MUNICÍPIO DE CONCHAS poderá, inclusive por questões de segurança, restringir, limitar e realizar a suspensão ou bloqueios, totais ou parciais, de disponibilização e acesso aos seus conteúdos, a qualquer tempo e sem necessidade de prévio aviso.

14. CONDIÇÕES GERAIS

a) Requisitos de acesso aos nossos canais
 

Para acessar os canais de conteúdo, como o nosso site, disponíveis de forma on-line, pode ser que exista um processo de validação dos dados fornecidos para fazer parte do cadastro mantido em nosso site, pois isso é necessário para garantir que a sua identidade seja confirmada e você acesse de maneira segura os canais oferecidos pela internet.

Você é responsável pela exatidão, pela veracidade e pela atualização dos dados informados, concordando que, eventuais divergências e/ou inconsistências desses dados poderão ocasionar a não validação da sua identidade, o que poderá impedir o acesso a todos ou a alguns dos canais oferecidos por nós em nosso site, como medida de segurança.

b) Correção de Dados Pessoais
Você terá livre acesso aos seus dados a qualquer momento. Caso não estejam corretos ou não correspondam à verdade, você poderá pedir a sua atualização, retificação, modificação, o seu cancelamento ou o registro de anotação complementar, gratuitamente, mediante requerimento feito pelo e-mail encarregadodedados@conchas.sp.gov.br.

Quando solicitado, atualizaremos, retificaremos, modificaremos os seus dados ou o registro de anotação complementar de todos os dados que você tenha fornecido diretamente a nós no site e presencialmente e que dependam de consentimento para o seu tratamento na forma da lei vigente à época da sua solicitação de atualização/correção.

Os Dados Pessoais poderão ser mantidos em arquivo interno, indisponível para terceiros, caso seja necessário cumprir obrigações legais, regulatórias, ordens judiciais ou administrativas. Eles não serão, em nenhuma hipótese, divulgados, compartilhados ou repassados a ninguém que não seja necessário.

c) Responsabilidade pelo login e código de autenticação quando existir

Você poderá acessar alguns locais do site do MUNICÍPIO CONCHAS ou do sistema, mediante login e código de autenticação exclusivo e individual de uso pessoal, intransferível e de seu conhecimento exclusivo.
Você se responsabiliza pelo resguardo de sua conta e seu código de autenticação, não as repassando a nenhum terceiro, em hipótese alguma.

d) Envio de mensagens por meios eletrônicos

Informações sobre as nossas atividades, bem como nossos conteúdos, poderão ser enviados a você, por quaisquer canais, incluindo, mas não se limitando, por meios eletrônicos, como e-mail, SMS, WhatsApp ou via Redes Sociais, desde que autorizado por você, quando necessário.
 

Você, em determinado momento, poderá reconhecer e aceitar que os seus Dados Cadastrais e Pessoais possam ser utilizados por nós, para mantermos um relacionamento institucional com você. Podemos então enviar a você, comunicações periódicas relacionadas às novidades do site e informações de seu interesse específico.

Para deixar de receber nossas comunicações por meios eletrônicos, como e-mail ou SMS e WhatsApp, você deve entrar em contato com a Canal do titular de dados pessoais, pelo e-mail encarregadodedados@conchas.sp.gov.br. Outra opção é realizar o cancelamento de sua inscrição pelo link disponível nos nossos e-mails ou no próprio site.

e) Compromisso Antispam e Antiphishing
 

Atuamos de acordo com as boas práticas do âmbito digital. A comunicação é realizada somente para quem solicita o recebimento de mensagens ou que já teve contato prévio conosco, ou em virtude das relações legais de atribuição da Prefeitura Municipal de Conchas.
 

Desta maneira, recomendamos que, caso você receba um e-mail em nosso nome e suspeite de fraude, não abra os arquivos anexos ou clique em qualquer link ou botão.
 

Você também poderá enviar uma mensagem para o e-mail encarregadodedados@conchas.sp.gov.br, para que possamos tomar as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.
 

Importante: somente serão aceitas mensagens referentes a fraudes, denúncias e informações sobre possíveis irregularidades ocorridas em nosso nome. Caso tenha alguma dúvida ou queira obter informações sobre outros assuntos, entre em contato com os canais de atendimento, pelo e-mail encarregadodedados@conchas.sp.gov.br.

f) Alterações deste Documento:
 

Este documento está sujeito a alterações, a qualquer momento, sempre buscando aperfeiçoar os nossos serviços em seu benefício. Toda e qualquer alteração visa se adequar, às eventuais modificações em nosso site e em nossos sistemas, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos legais, regulatórios ou contratuais. Quando isso acontecer, informaremos a alteração por envio de e-mail ao endereço informado por você e/ou no seu próximo acesso ao nosso Site ou nossos sistemas.
 

Caso você não concorde com as alterações incluídas no documento, você poderá solicitar o cancelamento de seu consentimento e cadastro a qualquer tempo.
 

Nós exigimos dos nossos usuários, o compromisso de utilizar os serviços em conformidade com a lei, com os respectivos regulamentos, com os princípios da moral, dos bons costumes e de acordo com a ordem pública.

g) Canais de Atendimento:
 

Os usuários podem falar com encarregado pelo tratamento de dados pessoais, a Senhora Beatriz de Faria Soldera Curi pelo e-mail encarregadodedados@conchas.sp.gov.br.
 

Os Usuários também podem solicitar informações ou fazer reclamações via internet, acessando o e-mail encarregadodedados@conchas.sp.gov.br.

15. DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA

Para a redação desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, foi consultada o Marco Civil da Internet e seu regulamento, a Lei Geral de Proteção de Dados, as normas ISO, a Lei de Acesso à Informação, a Lei Orgânica do Município de Conchas, que tratam do tema.

16. HISTÓRICO DO DOCUMENTO

Este documento foi redigido em 30 de junho de 2025.
Este documento foi atualizado em 11 de novembro de 2025.