Procuradoria Jurídica do Município

São atribuições da Procuradoria Jurídica do Município representar judicial e extrajudicialmente o Município; exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração direta em geral e outras competências conforme a Lei Complementar Municipal nº 231, de 05 de fevereiro de 2015, e suas posteriores alterações.