Nota Fiscal Eletrônica - Prefeitura Municipal de Conchas

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Nota Fiscal Eletrônica

SERVIÇOS



A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, é um documento fiscal exclusivamente digital utilizado para documentar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador.

A validade jurídica da NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.
Objetivo: Disponibilizar aos prestadores de serviços Sistema para emissão da Nota Fiscal de Serviços por meio eletrônico, com validade jurídica assegurada por certificação digital (ICP-BRASIL).


ACESSO AO SISTEMA

                                                            





DOCUMENTOS ÚTEIS

                                                  
Público alvo

Empresas prestadoras de serviço estabelecidas em Conchas.

De acordo com o Art. 2º do Decreto 2.409 de 03 de dezembro de 2013: “Art. 2º As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes, do município de Boa Esperança, emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), utilizando-se da Tecnologia da Informação e de Certificado Digital, obtido através de Autoridade Certificadora da ICP-Brasil.”

Benefício

Redução de custos, simplificação de obrigações acessórias, diminuição no uso de papel, etc.

Exigências / Critérios

Ser pessoa jurídica, prestador de serviços, estabelecida neste município.

Para o ingresso na metodologia de geração da NFS-e, os prestadores devem, concomitantemente, exercer as atividades econômicas descritas no Código Tributário do Município de Conchas.

A solicitação de autorização para geração da NFS-e deve ser requerida mediante o preenchimento da solicitação de acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
 
 
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