A Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas da Prefeitura Municipal ou através do formulário de solicitação de informações no site.

Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível no Portal da Transparência ou se ela já foi publicada neste site.

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A checagem dos formulários é feito diariamente. Após a impressão do formulário (em horário de expediente) o mesmo será protocolado na recepção da Prefeitura e então passará a obedecer os prazos de respostas da LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995 como qualquer outro documento entregue e protocolado "in-loco".

SIC FÍSICO

O acesso à informação também pode ser solicitado presencialmente na recepção da Prefeitura durante o horário de atendimento (Segunda à Sexta-feira das 10h00 as 12h00 / 13h00 as 16h30)


Download do Formulário SIC