DEISS - Prefeitura Municipal de Conchas

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DEISS

SERVIÇOS
Clique aqui e acesse as informações básicas para acesso ao sistema.



O que é DEISS?

  • É um sistema de coleta de dados voltado para atender exclusivamente o setor de serviços;
  • Recebe as Informações das notas de serviço;
  • Entrega a Declaração ao órgão responsável;
  • Emite guias com valores atualizados.

O que é Declaração Eletrônica?

É a escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido ou não ao Município.

A declaração é gerada a partir do sistema DEISS, que será disponibilizado no site do município para acesso fácil e rápido pelos usuários.


                               

Quem deve usar o sistema DEISS?

Todo prestador ou tomador de serviços, domiciliado no Município, contribuinte ou não do ISSQN, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estado e Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher, e mesmo que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não seja devido para o Município.

Prestador de serviços é todo aquele cuja atividade de prestação de serviços esteja incluída na lista de serviços anexa à lei complementar no. 116, de 31 de julho de 2003 e também no Código Tributário do Município.
Tomador de serviços é todo aquele que receber a prestação dos serviços previstos na lista de serviços anexa à lei complementar no. 116, de 31 de julho de 2003 e também no Código Tributário do Município.
Serviços vinculados aos responsáveis tributários são aqueles em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída expressamente por lei sem se revestir o responsável da condição de tomador do serviço.


Para que serve o sistema DEISS?
 
O objetivo é atender o cumprimento das obrigações tributárias municipais para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O sistema DEISS atende tanto as necessidades da Prefeitura quanto das pessoas jurídicas cadastradas no Município, ainda que imunes ou isentas, contribuintes ou não do ISS, facilitando e agilizando o cumprimento das suas obrigações.

Desde a escrituração de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos referentes aos serviços prestados e/ou tomados de terceiros, até a declaração mensal ficam facilitados com o uso do sistema DEISS.

Entre seus principais benefícios estão

  • a manutenção dos dados cadastrais do contribuinte, tomador ou prestador de serviços;
  • a identificação do responsável pela declaração;
  • o registro  dos  documentos  fiscais,  referentes a serviços tomados de terceiro, inclusive o registro dos documentos  emitidos por prestador de serviço estabelecido fora do Município;
  • o registro das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
  • o registro da falta de movimento econômico ou falta de serviços tomados;
  • o uso da Internet para enviar e receber informações.


DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO


 
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