LEIS MUNICIPAIS

REFERÊNCIAFINALIDADEDATA DE PUBLICAÇÃOEDITAL
Código TributárioLEI COMPLEMENTAR Nº 142– DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Refis 2015LEI Nº 1.402 – DE 21 DE MAIO DE 2015.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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